CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA "LOJA ONLINE"
As nossas vendas estão submetidas à aceitação sem restrições ou reservas às presentes condições gerais de venda.
Titularidade
O domínio www.casadosmusicos.pt é propriedade de Casa dos Músicos, Comercialização de Artigos Musicais, Lda., com sede na Rua de Álvares Cabral, nº 98, 4050-040 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número de matrícula 1824 e número de pessoa coletiva 503153079.
1 - Encomendas da "Loja Online"
As notas de encomenda efectuadas por intermédio do website comprometem a sua aceitação.
A partir do momento em que o cliente regista a sua nota de encomenda, é considerado como tendo aceite com consciência de causa e sem reservas de preços, as quantidades e referências escolhidas.
Se, por ruptura de stock, a sua encomenda não for satisfeita total ou parcialmente, mantém-se como encomenda pendente até que nos seja possível o seu fornecimento.
1.1 - Registo na "Loja Online"
Ao registar-se no site para criar a sua conta, coloque os dados requeridos, sem os quais a sua encomenda não poderá ser processada. Todos os dados fornecidos pelo Cliente aquando do seu registo, e que constarão numa fatura a emitir em futuras compras, são da sua exclusiva responsabilidade.
2 - Preços da "Loja Online"
Todos os preços de venda apresentados no site são em euros, incluem IVA à taxa legal em vigor e correspondem aos que vão constar na factura da sua encomenda. Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
3 - Modo de pagamento da "Loja Online": CTT à cobrança
4 - Modo de Entrega da "Loja Online":
Enviamos a sua encomenda via CTT à cobrança.
Levantamento na loja (Rua Álvares Cabral, 98 - Porto).
5 - Portes da "Loja Online"
Os preços dos produtos não incluem custo de envio. Este é calculado pelos CTT, em função do peso, e acrescido à sua encomenda.
6 - Embalagens da "Loja Online"
As mercadorias serão devidamente preparadas para transporte sem custos de embalagem.
7 - Reclamações de encomendas
Cabe ao Cliente a verificação das encomendas à chegada e de efectuar todas as reservas e reclamações que sejam aparentemente justificadas. Se os produtos entregues não se encontrarem conforme a designação e as quantidades indicadas na fatura, ou apresentarem algum defeito de fabrico, o cliente deve formular a sua reclamação até 8 dias após a sua recepção usando para o efeito o email casadosmusicos@casadosmusicos.pt.
8 - Direito de Livre Resolução
Qualquer contrato de encomenda celebrado através da "Loja Online" do webside da Casa dos Músicos pode ser livremente resolvido de acordo com a lei em vigor, cabendo ao Cliente suportar os custos de devolução. No prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, o Cliente deverá proceder à devolução da respetiva encomenda entrando em contacto com os nossos serviços através do email casadosmusicos@casadosmusicos.pt.
O reembolso será efetuado no momento em que a encomenda for recepcionada nas instalação da Casa dos Músicos ou a partir do momento em que o Cliente faça prova da devolução.
9 - Reserva da Propriedade da Loja Online
O Vendedor conserva a plena e inteira propriedade dos produtos vendidos até à boa cobrança do valor da encomenda.
10 - Garantias da Loja Online
Os instrumentos musicais vendidos pela Casa dos Músicos beneficiam de uma garantia de dois (2) anos contra defeitos de fabrico. Estão excluídos desta garantia, todos os produtos modificados ou reparados pelo Comprador ou por qualquer pessoa não autorizada expressamente pelo vendedor. Qualquer devolução do produto sob garantia deve fazer parte de um acordo prévio com o vendedor. Com este fim, o comprador deve contactar o serviço pós-venda do vendedor.
11 - Foro Judicial e Aceitação dos Serviços da Loja Online
O presente contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
Para qualquer conflito do presente contrato, as partes atribuem competência ao Foro do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Nos termos da Lei, declaro ter lido atentamente e aprovar expressamente todos os pontos aqui presentes.
12 - Livro de Reclamações
Este website adere ao livro de reclamações eletrónico. Se desejar apresentar a sua reclamação, faça-o em https://www.livroreclamacoes.pt.
13 - Resolução alternativa de litígios – Consumidores
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Casa dos Músicos informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484; email - cniacc@unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690/289; fax – 239821690; email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030; fax – 218807038; email – jurídico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 - 4050-225 Porto
Telefone: 225508349/225029791; fax – 225026109; email – cicap@mail.telepac.pt
www.cicap.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Telefone: 253617604; fax – 253617605; email – geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
telefone: 258809335; fax – 258809389; email – ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt
O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Casa dos Músicos a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
A Casa dos Músicos informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL “ e que é acessível através do endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
